Assembleia Legislativa do RN aprova decreto de calamidade financeira no Estado

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (26), o decreto de calamidade financeira do estado, anunciado pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), no dia 2 de janeiro deste ano.

O decreto teve aprovação da maioria dos parlamentares e contou com quatro abstenções: dos deputados Kelps Lima (SD), Cristiane Dantas (SD), Allyson Bezerra (SD) e Hermano Morais (MDB). A matéria chegou entrar em pauta na sessão de segunda-feira (25), mas não foi votada por falta de quórum na Assembleia.

Como justificativa para o decreto, o governo argumentou que está previsto um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 1,89 bilhão apenas para 2019, o que tornaria difícil o planejamento de ações, segundo o Poder Executivo.

Além disso, há o passivo financeiro herdado pela atual gestão de cerca de R$ 1 bilhão com vencimento dos servidores, R$ 1,3 bilhão em débitos com fornecedores, R$ 120 milhões com os agentes financeiros e R$ 100 milhões em duodécimos com os Poderes.

A partir de decretos de calamidade pública nas finanças, os estados podem descumprir limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, priorizar recursos em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.

G1RN

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL SEGUE PAVIMENTANDO RUAS

Dando continuidade às obras drenagem e pavimentação de vias públicas, a Prefeitura de São Miguel, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, vem promovendo os serviços na Rua Miguel Borges de Araújo, no bairro Manoel Vieira, onde serão construídos mais de 2 mil metros quadrados de calçamento.

Até o momento, o Executivo Municipal já promoveu a drenagem e pavimentação de mais de 12 km de ruas na cidade, contemplando até aqui os bairros Maria Manuela, Manoel Vieira, Vista Alegre, 13 de Maio, Centro e Tota Barbosa.

As obras trazem melhorias efetivas e permanentes, transformando a realidade de quem vive e transita por essas localidades, além de toda a população micaelense, que novamente ganha em qualidade de vida com mais uma ação da Prefeitura Municipal em favor do desenvolvimento de São Miguel.

Verba do Banco Mundial é menor do que a esperada e RN terá que readequar projetos do Governo Cidadão

O Governo do Rio Grande do Norte terá que readequar os projetos do Governo Cidadão até o final de março. Isso ficou definido em uma reunião na tarde desta segunda-feira (25), que tratou sobre o plano de investimentos para o programa, entre a governadora Fátima Bezerra, secretários e a gerente de projetos do Banco Mundial, Fátima Amazonas, entidade responsável pelo financiamento do programa. 

A readequação se dá por conta de uma redução no orçamento planejado. O plano de aplicação do programa era de aproximadamente 375 milhões de dólares, mas o empréstimo do banco será de por volta de 360 milhões de dólares, segundo explicou Fernando Mineiro, titular da Secretaria de Gestão de Projetos e Articulação Institucional (Segai). 

Segundo explicou a gerente de projetos do Banco Mundial, Fátima Amazonas, o valor acordado para o repasse já era de 360 milhões de dólares, independente da cotação da moeda. No entanto, a gestão anterior do governo cometeu um equívoco no orçamento para o uso da quantia e estimou que teria disponíveis cerca de 375 milhões de dólares, o que gerou o erro nos cálculos. 

Dessa forma, o atual governo já havia feito o planejamento para a utilização nos projetos em cima do valor de R$ 375 milhões, orçado inicialmente. Com a descoberta da confusão no valor, que será reduzido, o governo precisará agora fazer um novo plano, que terá que ser entregue até março. 

O Banco Mundial também solicitou a inclusão de um plano estadual de segurança, a criação de um posto de fiscalização na divisa com a Paraíba e a criação de um escritório de desenvolvimento de projetos executivos. 

Com a redução no valor, o secretário Fernando Mineiro, da Segai, informou que a intenção é dar prioridade a alguns projetos, como a construção do Hospital da Mulher, a reforma de 40 escolas, aquisição de equipamentos escolares e hospitalares e a construção de sete estradas. Ao todo, o 'Governo Cidadão' contempla 410 subprojetos com 71 entidades envolvidas.

G1RN

Prefeitura de Encanto deve rescindir contratos temporários de professores que não possuam formação adequada

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, recomendou que a Prefeitura de Encanto, distante 403km da capital, promova a rescisão, no prazo de 15 dias, de todos os contratos temporários de professores que estejam em desacordo com a formação exigida para cada etapa da educação, quais sejam educação infantil e nos cinco primeiros anos da educação fundamental.

No documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 23, o MPRN destaca o princípio da continuidade do serviço público para recomendar, ainda, que o município realize a contratação temporária de docentes com a habilitação correta, apenas pelo período da realização do concurso público e consequente nomeação dos aprovados, quando então todos os contratos temporários deverão ser necessariamente rescindidos.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional disciplina que os docentes, para atuarem na educação básica, deverão ter formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima, para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

Lista de professores, encaminhada pelo Secretário de Educação de Encanto, demonstra no entanto, que docentes de contratação temporária, da rede municipal de educação estão lecionando sem a observância dos critérios de formação mínima exigidos para os seus respectivos cargos.

O gestor municipal tem 20 dias para que sejam prestadas informações ao Ministério Público sobre as providências adotadas em cumprimento à recomendação ministerial, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Para ler o documento publicado no DOE, clique aqui.

MP/RN