TSE multa Dilma e ex-ministro da Integração Nacional

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu multar, na última quinta-feira (21), a presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro da Integração Nacional, João Reis Santana Filho, em R$ 5,3 mil por conduta vedada a agentes públicos. 

A maioria dos ministros entendeu que o governo não poderia ter divulgado uma nota no site no Ministério da Integração Nacional para rebater criticas feitas pelo PSDB no horário eleitoral gratuito, durante a campanha eleitoral de 2010. Ambos podem recorrer da decisão. As informações são da Agência Brasil. 

Na representação, protocolada em 2010, o partido disse que funcionários da assessoria de comunicação do ministério, além do ex-ministro e da presidente, então candidata, usaram a máquina pública durante o processo eleitoral. Em seu programa eleitoral do dia 26 de outubro de 2010, o PSDB criticou o andamento das obras de transposição do rio São Francisco. No dia seguinte, o ministério divulgou uma nota técnica no site do órgão pra contestar as afirmações. 

No julgamento, a maioria dos ministros seguiu entendimento do ministro Marco Aurélio, relator da representação, e votou a favor da aplicação de multa. Os ministros Dias Toffoli e Humberto Martins votaram contra as condenações. Segundo Toffoli, ao rebater as críticas, o ministério não fez propaganda institucional nem favoreceu a campanha eleitoral da presidenta. 

"O fato é que o órgão público tem todo o direito de estampar na sua página na internet como está sendo feita a política pública. Não há pedido de votos. O que foi colocado é que as obras estavam em andamento. O conteúdo não foi propaganda institucional, foi uma defesa de um ataque veiculado", disse Toffoli.

Fonte: Folhapress 

MARTINS/RN: o dia que ficará na história da homossexualidade.

“Mais de um ano atrás, durante uma parada de dois dias em Paris, conheci Antônio”. Era minha última noite na cidade. O que começou como duas pessoas andando pelas ruas cobertas de neve da Velha Paris bem na noite, rindo e conhecer uns aos outros através de uma mistura de Espanhol e Português floresceu em uma relação que me trouxe para o Brasil e me casar com minha alma gêmea.

 Às vezes temos que dar uma chance e sonhar grande, se quisemos ter a vida que queremos. No hemisfério norte é primavera, e assim como o tempo esquenta e vida começa outra vez assim começa um novo capítulo da minha vida." Resumiu Isaac Riddle, em uma rede social, ao falar sobre a oficialização da união entre ele e Antônio Filho.

Hoje, uniram-se em matrimônio, celebrado no final da manhã desta quinta-feira, 20/03, no Mirante do Canto em Martins-RN, um brasileiro e um inglês. Um serrinhense e um cidadão da Filadélfia. Dois rapazes de boa indole, amogáveis, inteligentes e de boas famílias que, atraídos pela paixão foram mais forte que o preconceito e romperam barreiras fazendo história.

Tornaram-se o primeiro casal Gay a oficializar não somente uma relação, uma convivência, mas uma realidade vista por muitos como algo inaceitável. Batendo de frente com os preceitos religiosos e os ditames sociais, agora estão casados e seguiram suas vidas objetivando ser cada vez mais felizes, pois se assim desejaram e sentem-se bem desta forma que assim seja. Porque na vida o importante é ser feliz e promover a felicidade daqueles que amamos e nada mais.

O local da cerimônia não poderia ter sido melhor, o Mirante do Canto, senão o cartão postal, mas belo dos muitos da cidade de Martins/RN.

Num ato simples, porém emocionante, contando com a presença de familiares dos jovens, convidados e algumas

pessoas da "imprensa" local, a tabeliã Jaqueline tornou oficial a união dos dois.

Fonte e Imagens: Jiliardo Queiroz e Gardenia Oliviera

Via Nosso Paraná

Alvo da denúncia é o SBT, não Sheherazade, diz deputada

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) está sob fogo cruzado desde que pediu a suspensão da verba publicitária federal do SBT e a abertura de inquérito contra a apresentadora Rachel Sheherazade e a emissora por incitação ao crime. Nas últimas semanas, a líder do PCdoB na Câmara virou alvo de milhares de comentários nas redes sociais, alguns bastante virulentos, que apoiam a jornalista e acusam a parlamentar de tentar promover censura.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Jandira diz que o que está em questão não é o direito de Rachel Sheherazade fazer comentários na TV, mas a impossibilidade de uma empresa, que explora uma concessão pública, continuar recebendo verba publicitária mesmo após ter cometido um crime. Só em 2012, o SBT recebeu R$ 153 milhões do governo federal. O objetivo da ação, segundo ela, é que a eventual punição ao SBT sirva de exemplo para outras redes.

“Não estamos provocando a Rachel Sheherazade, é o SBT que está em questão. Não é uma questão dela especificamente, mas dela vinculada ao canal. A gente espera que isso sirva de parâmetro para outras TVs”, afirma. “A emissora vai ter de assumir”, acrescenta.

“Ação orquestrada”

A deputada afirma que não se sente intimidada com as críticas que passou a receber desde que denunciou Rachel Sheherazade e o SBT em razão dos comentários feitos por ela em defesa de um grupo de pessoas que espancou, tirou a roupa e acorrentou ao poste um adolescente acusado de furto no Rio. Ela vincula os ataques à realização da marcha de setores da direita que pede a volta dos militares ao poder, que será realizada neste sábado.

Jandira acredita que há uma “ação orquestrada” na internet contra defensores dos direitos humanos. Na opinião dela, a proliferação de comentários contrários à sua iniciativa não é espontânea, nem se deve apenas às pessoas que concordam com a apresentadora.

“Nós mesmos apagamos uma das mensagens, que era de muito baixo nível. A pessoa respondeu: ‘Não adianta me apagar, pois tenho 200 perfis fakes, meu IP está na Holanda. Não vão me identificar’. Ou seja, há uma ação orquestrada. Agora mesmo vão fazer uma marcha em São Paulo, orquestram fakes, tem muito texto igual, as agressões são muito parecidas”, conta a deputada.

Pauta da mídia

A líder do PCdoB na Câmara também anuncia que vai propor a votação de uma “pauta da mídia”, que contemple desde a regionalização da programação até a redefinição de critérios para a distribuição da verba publicitária, passando pela regulamentação do direito de resposta. “Alguém tem de enfrentar a grande mídia naquilo que é prejudicial à sociedade. Uma coisa é a opinião. Outra coisa é incitar à ação criminosa.”

Jandira Feghali trabalha em duas frentes contra o SBT. Além do ofício enviado diretamente à Secom, no dia 20 de fevereiro, ela também apresentou um requerimento à Procuradoria-Geral da República (PGR) em que pede a abertura de inquérito contra a TV e Rachel Sheherazade e o corte da verba enquanto durarem as investigações. Como mostrou o Congresso em Foco, em caso de condenação, Jandira solicita que o SBT perca até o direito à concessão pública. Caberá ao procurador-geral, Rodrigo Janot, dar andamento ou não aos pedidos. “Acho mais fácil tirarem a Rachel do ar do que cassar a concessão”, diz Jandira.

Procurados pela reportagem ainda na última terça-feira (18), a apresentadora, o SBT e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República não se manifestaram sobre o assunto.

Leia a íntegra da entrevista da deputada:

Congresso em Foco – Como surgiu a ideia de pedir a suspensão da verba publicitária do SBT?

Jandira Feghali – Quando eu presidia a Comissão de Cultura, uma das pautas que tratamos com a então ministra da Secretaria de Comunicação, Helena Chagas, foi sobre a distribuição de verbas publicitárias do governo. Para nós, é óbvio que a verba publicitária não pode subsidiar canais de comunicação que pregam preconceito e violam os direitos humanos. A ministra disse que, se tivéssemos alguma denúncia, ela interromperia a verba. Como o governo pode subsidiar um canal que tem uma editorialista que incita à violência e à justiça com as próprias mãos? Logo após o comentário da Rachel Sheherazade, apresentamos um ofício na Secretaria de Comunicação na Presidência da República, pedindo a suspensão da verba para o SBT. Mas fomos orientados de que seria importante que o próprio Ministério Público abrisse um processo penal para reforçar a provocação ao Executivo, no caso, a Secom. Com isso, teríamos um caminho próprio. A Secom me deu primeiro retorno de conteúdo, dizendo que concorda com o pedido, mas que está estudando que providências tomar.

Quais os procedimentos agora?

A entrada da PGR acelera a solução no Executivo. Estou para fazer uma visitar ao procurador-geral, aguardo uma audiência com ele [Rodrigo Janot]. Alguém tem de enfrentar a grande mídia naquilo que é prejudicial à sociedade. Uma coisa é a opinião. Outra coisa é incitar à ação criminosa. Como o SBT tem muita audiência, isso impacta a própria guerra num terreno livre que é o da internet. Como é livre, é de todas as opiniões, concordando-se ou não.

Impressionou a senhora a repercussão ao seu pedido nas redes sociais?

O que chama a atenção é a agressividade com que isso ocorre. Quem se confronta conosco, geralmente, vem com um nível de agressividade muito grande, reafirmando a posição de “mata mesmo, agride mesmo”. Uma coisa muito odiosa, preconceituosa, agressiva.

Por que isso ocorre?

Nós mesmos apagamos uma das mensagens, que era de muito baixo nível. A pessoa respondeu: “Não adianta me apagar, pois tenho 200 perfis fakes, meu IP está na Holanda. Não vão me identificar”. Ou seja, há uma ação orquestrada. Agora mesmo vão fazer uma marcha em São Paulo, orquestram fakes, tem muito texto igual, as agressões são muito parecidas. Alguém que fale em IP não é povão, tem conhecimento de tecnologia, comunicação. Tem ações que se multiplicam mesmo não sendo majoritárias. Essa violência que está nas ruas se reflete na comunicação. Há um grande preconceito.

Mas há muita gente que se identifica com os comentários dela por não acreditar mais no Estado…

Tem quem se identifique com ela. Fui testemunha, no Carnaval, de um espancamento num bloco no Rio. De repente, gritaram “pega ladrão”. Aí três caras enormes espancaram um moleque mulato, que caiu desmaiado. Quebraram dedo da mão dele. Tive de atendê-lo na hora, como médica que sou. Eles também queriam deixá-lo nu e amarrá-lo num poste. O que esse tipo de programa e afirmação dela defendem pega em alguns segmentos que se sentem legitimados para agir dessa forma. Isso é barbárie.

Mas não há também uma descrença das pessoas no Estado?

Tudo bem que as pessoas tenham desconfiança da polícia, não aguentem mais a impunidade. Mas quem tem poder de julgar? Não pode ser um segmento da sociedade. Deviam pegar o moleque que estava roubando e entregá-lo para a polícia. Mas o gosto era de matar mesmo. Isso é terrível.

Na internet, há quem diga que a representação que a senhora move representa uma censura e que Rachel Sheherazade manifestou apenas o que eles também pensam…

Temos de enfrentar o debate sem nenhuma conivência com o crime, com quem rouba ou assassina. Mas é preciso compreender que as heterogeneidades sociais estão por trás disso. Os espancados, muitas vezes, não são bandidos profissionais, mas um garoto novo que não tem conhecimento. Um menino que rouba um celular, e não um que cometeu estupro. Não podemos ser coniventes com nenhum dos crimes. O único poder capaz de julgar a proporcionalidade da punição é a Justiça, que dá direito de defesa. Temos de defender o Estado democrático de direito.

O que representará uma eventual punição ao SBT nesse caso?

É uma simbologia para outras TVs não reproduzirem essa atitude. É garantir que as instituições funcionem. Há projetos que queremos puxar para a pauta do Congresso, como a redistribuição da verba publicitária, o direito de resposta, a regionalização da comunicação, a chamada lei das antenas. Tem uma pauta da comunicação que a gente precisa dar curso para garantir maior acesso da população e fortalecer uma mídia que nos permita um debate mais aberto.

Quais os próximos passos do pedido feito na Secom e da representação na PGR contra Rachel e o SBT?

Vou pedir reunião com os dois, o ministro e o procurador-geral. Thomas Traumann [ministro da Secom] disse que concordava com o conteúdo e ia pensar nas providências. A ação da PGR fortalece esse nosso pedido.

A senhora propõe, em seu pedido ao procurador-geral, até a retirada da concessão pública do SBT em caso de condenação. Há alguma possibilidade de isso acontecer?

Acho mais fácil tirarem a Rachel do ar do que cassar a concessão. A emissora vai ter de assumir. Não estamos provocando a Rachel Sheherazade, é o SBT que está em questão. Não é uma questão dela especificamente, mas dela vinculada ao canal. A gente espera que isso sirva de parâmetro para outras TVs.

Fonte: Congresso em Foco 

Morre o humorista Canarinho, do programa ´A Praça É Nossa´

Morreu, no início da tarde desta sexta-feira (21), o humorista Aloísio Ferreira Gomes, mais conhecido como Canarinho. O ator, de 86 anos, sofreu um infarto agudo do miocárdio no último domingo (16), e estava internado no Hospital Santana, em Mogi das Cruzes (SP).

Canarinho nasceu em Salvador, na Bahia, e começou a carreira quando tinha apenas 17 anos. A partir de 1987, Canarinho começou a tralbahar no humorístico A Praça É Nossa, do SBT. A emissora de Silvio Santos lamentou a morte do comediante em um comunicado.

"Deixamos nossos sentimentos aos familiares, amigos, admiradores e colegas de trabalho de Canarinho", diz a nota. A família vai realizar o desejo do humorista em ser cremado. Ainda não há informações sobre o local do velório.

Fonte: Terra 

Ministério Público fará parte do comitê de combate aos efeitos da seca

O  Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, recebeu na manhã de hoje (20), em seu gabinete, o Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Leonardo Rêgo, e o Diretor-Presidente da Caern, Iuri Tasso, para discutir ações de combate aos efeitos da seca no Rio Grande do Norte. 

O secretário Leonardo Rêgo falou de ações de combate à seca, como a obra de construção da adutora de engate rápido, o que garantirá o abastecimento de água do município de Pau dos Ferros, numa vazão de 120 litros/dia/habitante. A conclusão da obra está prevista para maio destes ano de 2014, além de outras obras que irão beneficiar os municípios de Umarizal e Campo Grande.

Durante a reunião, o Procurador-Geral de Justiça ressaltou a presença do Ministério Público Estadual como parceiro nas ações de combate aos efeitos da estiagem, seja na divulgação de campanhas de conscientização para o uso racional da água ou em outras ações, como a fiscalização de desvios de água de adutoras, haja vista o objetivo comum que une as instituições envolvidas, de garantia do acesso da população a água.

A convite da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Ministério Público aceitou participar, quinzenalmente, das reuniões de referido Comitê. Participaram da reunião as Coordenadoras dos Centros de Apoio às Promotorias de Justiça de Cidadania e do Meio Ambiente (CAOP Cidadania e CAOP Meio Ambiente).

Por Diretoria de Comunicção do MP/RN 

São Miguel sediou o primeiro fórum S.O.S Água com apoio de vários segmentos sociais

O município de São Miguel foi palco de uma nova mobilização em prol da melhoria do abastecimento de água para toda a região. Com o tema: Planejamento em Busca da Segurança Hídrica da Região aconteceu neste dia 23 de março, na Câmara Municipal de Vereadores um fórum para tratar das atuais dificuldades hídricas enfrentadas pelos municípios localizados, mais especificamente na região da Tromba do Elefante - São Miguel, Doutor Severiano, Coronel João Pessoa, Encanto e Venha Ver.

Com a presença de representantes da comissão regional, tendo a frente Itacira Batalha, Tercia Batalha, Rosane (IF), Adalcina Vieira, José Barbosa, Ana Ruth Nunes, Francisco Nunes de Freitas e Francisco Alves, conhecido como Pai Velho, a Cidade de São Miguel organizou e convidou diversos membros políticos e da sociedade civil para discutir a temática.

O  anfitrião do evento local, o Prefeito Dario Vieira, recebeu os chefes e representantes dos municípios de Coronel João Pessoa, Venha-Ver, Dr. Severiano, faltando apenas à cidade de Encanto para completar a força do bloco de municípios desta microrregião.

No Fórum foram apresentados os diagnósticos de cada localidade e também chefes municipais e seus representantes puderam explanar as problemáticas da falta de água em cada município e a extrema demanda crescente da população. Com as manifestações foi possível planejar e apresentar possíveis soluções estimadas para um curto, médio e longo prazo, para que o povo altooestano tenha direito ao acesso a água, com qualidade e respeito.

O fórum é um dos importantes passos para que sejam apresentadas soluções e se tenha condições de buscar empenho dos nossos governadores. Cada ação somada as reivindicações de mais outros vinte e um municípios que compõem a comissão no alto Oeste, que também estão realizando seus fóruns, será uma força em conjunto nesta luta.

As mobilizações em cada localidade caminham para que no próximo dia 31 de março, na cidade de Pau dos Ferros, seja formada uma luta conjunta a fim de enviar representantes ao Congresso Nacional para buscarem trazer para a região, respostas e soluções de acesso qualificado a Água Potável, este bem tão precioso e cada vez mais escasso.

O fórum ocorrido em São Miguel contou com a participação de todos os Vereadores Municipais, representantes de vários segmentos sociais, e desta forma a comissão, já ciente das problemáticas expostas, formula a partir de agora um documento de reivindicação.

Agência da Previdência Social de São Miguel será inaugurada no próximo dia 27

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social realizam na próxima quinta-feira, dia 27 de março, ás 16hrs, a cerimônia de inauguração da Agência da Previdência Social do município de São Miguel. A inauguração do novo espaço contará com a participação do Ministro de Estado, Garibaldi Alves Filho.

A unidade localizada na Rua João Paulo de Souza, nº 15, Bairro Tota Barbosa, vai funcionar em espaço com instalações mais amplas, modernas e dentro das normas de acessibilidade.

A APS  de São Miguel vai atender também aos moradores das cidades de Coronel João Pessoa, Doutor Severiano e Venha-Ver, beneficiando assim uma população de quase 40 mil habitantes. 

Congresso aprova criação de 11 mil cargos no governo federal

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 novos cargos na administração pública federal, em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública. Pela proposta, o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização orçamentária.

De acordo com a proposição, serão criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS), 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo. Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 novos cargos em diversas áreas.

Na área da educação, o texto cria 5.320 cargos de professores do ensino superior e de 2.008 técnicos administrativos em educação. O Executivo também pretende transformar 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em número igual de cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Polícias
A proposta contempla ainda a criação de cargos para os departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal, sem aumento de despesa, mediante contrapartida de extinção de cargos vagos. Para a Polícia Federal, o Executivo propõe criar 44 cargos de engenheiro, 5 de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, é prevista a criação de 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, 5 de estatístico e 3 de técnico de comunicação social.

O projeto prevê também que os cargos vagos do plano especial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) também sejam transformados em cargos de analista administrativo e de técnico administrativo. Atualmente, só é permitida a transformação em cargos da carreira de infraestrutura de transportes, de nível superior ou em cargos da carreira de suporte à infraestrutura de transportes, de nível intermediário.

Por fim, a proposta cria 500 gratificações temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), de nível superior.

O relator, deputado Armando Vergílio (SDD-GO), aponta que a criação dos cargos efetivos não acarretará impacto orçamentário imediato. Somente quando houver provimento, após a realização de concursos públicos, é que se concretizará o impacto nas despesas de pessoal.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara dos Deputados