O presidente da Câmara dos Deputados e do Diretório
Regional do PMDB-RN, Henrique Eduardo Alves, considera o afastamento da
governadora Rosalba Ciarlini uma medida extremamente ruim para o Rio Grande do
Norte.
Em nota à imprensa ele disse que reconhece e respeita
a decisão da justiça, mas considera que o resultado final da medida não foi bom
para o Estado, sobretudo nesta hora de crise.
Veja a nota:
O presidente
da Câmara dos Deputados e do Diretório Regional do PMDB-RN, Henrique Eduardo
Alves, telefonou para a governadora Rosalba Ciarlini, na noite desta
terça-feira (10), com quem conversou sobre a decisão do Tribunal Regional
Eleitoral (TRE-RN) de afastá-la do cargo. Henrique Alves disse que respeita a
decisão judicial, mas considerou a medida extrema ruim para o Rio Grande do
Norte. “Reconheço e respeito a decisão da justiça, mas nesse momento difícil
que o estado enfrenta, considero que o resultado final da medida não foi bom
para o Rio Grande do Norte sobretudo nesta hora de crise” , afirmou.
Radio
quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
Portuguesa pode ser rebaixada após escalar jogador irregular
Um erro crucial na última rodada do Brasileirão pode custar o rebaixamento da Portuguesa para a Série B do Brasileirão mesmo após o fim do campeonato. Expulso contra o Bahia, o meia Héverton, da Lusa, cumpriu suspensão automática no jogo diante da Ponte Preta.
Entretanto, o jogador foi julgado na última sexta-feira pela 4º
Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e
pegou dois jogos de gancho. Como já tinha ficado de fora do jogo contra
a Macaca, o jogador deveria cumprir o restante da pena contra o Grêmio, mas foi relacionado e entrou em campo aos 32 minutos do segundo tempo no empate contra os gaúchos.
O STJD está ciente do
ocorrido e, segundo Paulo Schmitt, procurador geral da entidade, a CBF
vai enviar ao Tribunal uma notícia da infração, nesta quarta-feira. A
punição correta seria a perda de quatro pontos – equivalentes a três da
punição e o ponto conquistado no jogo. Assim, a Portuguesa seria
rebaixada para a segunda divisão do campeonato com 44 pontos e salvaria oFluminense.
"Oficialmente
ainda não recebi nada. Mas a informação que me passaram é que a CBF vai
encaminhar nesta quarta-feira um comunicado de irregularidade do
atleta. A partir disso, será elaborada uma denúncia e isso pode
acarretar na perda de três pontos mais a quantidade de pontos
conquistados pelo clube na partida. Ressuscitaram o Fluminense. Lógico
que vão falar muito de tapetão, mas foi um erro da Portuguesa. A lei é
para todos", resumiu Schmitt em entrevista ao "Globoesporte.com".
O
Flamengo passa por situação parecida com a da Portuguesa. André Santos
foi expulso na final da Copa do Brasil contra o Atlético-PR e estaria
impedido de atuar contra o Cruzeiro, pela última rodada do Campeonato
Brasileiro.
O lateral esquerdo foi julgado na
última sexta e pegou um jogo, que deveria ter sido cumprido na partida
contra o time mineiro. Por a expulsão ter ocorrido em partida de outra
competição, ela não é tida como caso de automática. Somente após o
julgamento se teria a necessidade de cumprí-la.
O
Flamengo pode perder quatro pontos (três da regra e mais um conquistado
na partida), o que faria o rubro negro carioca terminar na 16ª posição
no Campeonato Brasileiro.
Fonte: Esporte Interativo/ Yahoo
“É preciso manter a serenidade”, diz Robinson sobre afastamento de Rosalba
Veja a nota na íntegra:
Tomei conhecimento da decisão dos Juízes do Tribunal Regional Eleitoral com relação ao processo que envolve a inelegibilidade e o afastamento da Governadora.
Trata-se de um momento no qual é preciso manter a serenidade. O país e o Rio Grande do Norte têm instituições consolidadas.
O importante é que, seja qual for a conjuntura, não tomarei nenhuma decisão ou atitude que provoque um ambiente de insegurança administrativa ou jurídica. Cumprirei o meu papel constitucional.
É oportuno que fique claro que não me move o revanchismo, não me motiva a mesquinhez política, não me orientam as disputas eleitorais extemporâneas, não tenho interesses partidários menores.
Cumpro e cumprirei sempre o papel que a Constituição me atribui, com as prerrogativas que a lei me garante, e pronto para contribuir com as instituições democraticamente constituídas.
Robinson Faria
Gerlane Lima
Dr. Severiano/RN: dupla rouba agencia dos correios.
Na tarde desta segunda-feira(09), dois larápios armados assaltaram por volta das 14hs:25 min, a agencia dos correios da cidade de Dr. Severiano/RN.
De acordo com informações os meliantes chegaram cada um com duas armas em punho, provavelmente revolveres anunciaram o roubo e pegaram o dinheiro que se encontrava no caixa, valor não revelado, em seguida fugiram em uma motocicleta características não informado.
A Polícia foi acionada e passaram a diligenciar e no final da tarde encontraram abandonada na zona rural uma motocicleta Honda BROS, que acredita que pode ser a mesma usada na ação delituosa.
O roubo será investigado pela Polícia Federal
Nosso Paraná RN
CBF vai reduzir estaduais em 2014 e limitar jogos por mês em 2015
Em comunicado oficial, a
Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou as mudanças que
pretende promover no calendário do futebol brasileiro a partir de 2014.
Algumas mudanças estão previstas para 2015 por conta da Copa do Mundo.
"O calendário de 2015, que foi com
as Federações Estaduais, os clubes e a parceira televisiva do futebol
brasileiro, traz avanços que não puderam ser introduzidos nos
calendários de 2013 e 2014 face à realização da Copa da Confederações e
da Copa do Mundo em nosso país. Este ano as competições nacionais foram
paralisadas durante 30 dias e em 2014 a parada será de 40 dias", diz o
comunicado.
A principal mudança que chega daqui
dois anos é no limite de jogos por clube no período de um mês, que será
reduzido para sete, com exceção das equipes que disputarem as fases
finais da Copa Libertadores e da Copa do Brasil.
Também em 2015, as férias dos
jogadores serão sempre de 30 dias por ano, com o calendário do futebol
brasileiro tendo início apenas no mês de fevereiro.
Uma mudança importante que vai
entrar em vigor já na temporada 2014 tem a ver com os Estaduais. Os
campeonatos regionais de todo o país vão ter quatro datas a menos a
partir do próximo ano. Confira a nota na íntegra:
"Tendo em vista as notícias que
vêm sendo veiculadas na imprensa dando a entender que a Confederação
Brasileira de Futebol tem se recusado a dialogar com um grupo de
jogadores de futebol que apresentou reivindicações de diversas
naturezas, a entidade maior do futebol brasileiro vem a público prestar
os esclarecimentos que se seguem.
Desde 2003, quando pela vez
primeira no futebol brasileiro foi aprovado um calendário permanente, a
CBF tem dialogado com todos os segmentos do futebol com vistas a
introduzir aperfeiçoamentos que atendam aos interesses de todas as
partes envolvidas.
A modificação do formato de
disputa da Copa do Brasil, a criação da Copa Verde e a reativação da
Copa do Nordeste são exemplos de melhorias introduzidas em nosso
calendário, que visaram a proporcionar maiores opções de entretenimento
para os torcedores e novas fontes de receita para os clubes.
A decisão tomada no início de
2013 de arcar com todos os custos de passagem, hospedagem, arbitragem e
exames de doping dos clubes que disputem as Séries C e D do Campeonato
Brasileiro de Futebol, que outrora eram pagos pelos clubes, teve por
objetivo permitir que tais agremiações se mantenham em atividade durante
toda a temporada.
O calendário de 2015, que foi
discutido e consensado com as Federações Estaduais, os clubes e a Globo,
parceira televisiva do futebol brasileiro, traz avanços que não puderam
ser introduzidos nos calendários de 2013 e 2014 face à realização da
Copa da Confederações e da Copa do Mundo em nosso país. Este ano as
competições nacionais foram paralisadas durante 30 dias e em 2014 a
parada será de 40 dias. Observe-se que os jogadores que não forem
convocados para integrar a Seleção Brasileira terão férias adicionais
durante a Copa do Mundo.
A partir de 2015 as férias dos
jogadores, que desde 2003 vêm sendo gozadas pelo período de 30 dias,
continuarão sendo de 30 dias. Não haverá jogos pelas competições
brasileiras de futebol nos meses de janeiro, permitindo assim que os
jogadores tenham um prazo adequado para se condicionarem fisicamente
antes do início da temporada. A cada período de 30 dias, salvo com
relação aos clubes que venham a disputar as quartas de final, as
semifinais e as finais da Copa do Brasil e da Copa Libertadores, os
jogadores de cada clube não deverão disputar mais do que sete jogos.
Para que essas medidas, salvo
com relação às férias, pudessem ser implementadas a CBF negociou, com os
clubes e as Federações Estaduais, uma redução de quatro datas nos
Campeonatos Estaduais já a partir de 2014.
O calendário de 2015 já estava
aprovado quando um grupo de jogadores manifestou interesse em conversar
com a CBF e clubes a respeito de reivindicações diversas. Este
calendário atende todos os pleitos apresentados que dependem de decisões
da CBF.
As questões pertinentes à
relação de emprego, tais como pagamento de salários e número máximo de
jogos por ano a serem disputados por cada atleta, devem ser discutidas
entre clubes e seus jogadores, não cabendo à CBF interferir.
A CBF, entretanto, sempre estará
à disposição para discutir as questões concernentes ao formato das
competições, regulamentos e modificações no calendário que sejam do
interesse dos clubes".
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2013.
José Maria Marin
Fonte: Gazeta Press
terça-feira, 10 de dezembro de 2013
Em vídeo de campanha, papa diz que fome é "escândalo mundial"
Em vídeo de lançamento da campanha mundial da Cáritas Internacional contra a fome, o papa Francisco conclama a todos a lutar contra o "escândalo mundial" da fome. “Estamos diante de um escândalo mundial de um bilhão de pessoas que ainda hoje sofrem de fome”, diz o papa.
“Não podemos olhar para o outro lado fingindo que o problema [da fome] não existe. Os alimentos à disposição no mundo são suficientes para acabar com a fome de todas as pessoas. A parábola da multiplicação dos peixes nos ensina que, quando há vontade, o que temos não acaba e, inclusive, sobra e não ser perde”, acrescentou, em referência à passagem em que Jesus alimentou uma multidão de famintos fazendo a multiplicação de cinco pães e dois peixes.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Cáritas Brasileira lançaram hoje (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, a campanha no país, que irá durar até 2015. Com o tema Uma Família Humana, Pão e Justiça para Todas as Pessoas, a campanha mundial visa a luta contra a fome, a pobreza as desigualdades.
No lançamento, o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, disse que “caminhamos muito, mas muitos ainda morrem de fome”, e por isso a Igreja decidiu estimular o movimento para evitar que tantas pessoas continuem sofrendo. O presidente da Cáritas Brasileira, dom Flávio Giovenale, explicou que a meta da campanha é sensibilizar e mobilizar a sociedade a combater a fome, miséria e a desigualdade. Ele recordou que um dos Objetivos do Milênio, traçados pelas Nações Unidas, é reduzir a fome no mundo em 50% até 2015. “Infelizmente, na maioria dos países, essa meta não entrou em pauta”, disse.
Agência Brasil
TRE decide pelo afastamento imediato de Rosalba Ciarlini
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) dicidiu,
por cinco votos a um, pelo afastamento imediato da governadora Rosalba
Ciarlini. Ela é acusada de abuso de poder político e econômico ao ter
desembarcado 17 vezes em Mossoró durante a campanha eleitoral de 2012.
O relator, juiz federal Marco Bruno Miranda, votou pela inelegibilidade da governadora Rosalba. Mas a divergência foi aberta pelo juiz Nilson Cavalcanti, que defendeu o afastamento imediato. Ele foi seguido pelos outros juízes: Carlo Virgílio, Artur Cortez, Verlano Medeiros e o desembargador Virgílio Medeiros.
O afastamento deve acontecer assim que o acórdão for publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Por maioria, a corte definiu pela posse do vice-governador Robinson Faria.
Com informações do blog Panorama Político
O relator, juiz federal Marco Bruno Miranda, votou pela inelegibilidade da governadora Rosalba. Mas a divergência foi aberta pelo juiz Nilson Cavalcanti, que defendeu o afastamento imediato. Ele foi seguido pelos outros juízes: Carlo Virgílio, Artur Cortez, Verlano Medeiros e o desembargador Virgílio Medeiros.
O afastamento deve acontecer assim que o acórdão for publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Por maioria, a corte definiu pela posse do vice-governador Robinson Faria.
Com informações do blog Panorama Político
Assembleia aprova Orçamento Geral para 2014
Receita anteriormente fixada em R$ 11,9 bilhões passou para R$ 12,1 bilhões.
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (10) o Orçamento Geral do Estado para o exercício 2014. A principal alteração foi feita a partir da identificação, pelos técnicos do Legislativo, de erro de cálculo feito pelo Executivo na composição do Fundo da Educação Básica (Fundeb). Com isso, por meio de uma emenda coletiva, o Legislativo recompôs R$ 211.800.000,00 à receita do Governo do Estado. Assim a receita anteriormente fixada em R$ 11,9 bilhões passou para R$ 12,1 bilhões. Os 24 deputados estaduais apresentaram emendas individuais que somam R$ 60 milhões.
Segundo dados do Governo do Estado, os 20% de contribuição para a composição do Fundeb formados por ICMS, FPE, IPVA, ITCD, IPI, Lei Complementar 87/96, Dívida Ativa/ICMS e Dívida Ativa/IPVA seriam de R$ 1.549.185.000,00. No entanto, cálculos feitos pelos técnicos da Assembleia chegaram ao valor de R$ 1.337.385.000,00. É importante destacar que não houve dedução de receita a ser investida pelo Governo do Estado no Fundeb. A contribuição do Executivo foi recalculada, porém a previsão de investimento por meio do Fundeb permanece a mesma: R$ 863.859.000,00.
As demais emendas coletivas estão distribuídas da seguinte forma: Liga Norte-riograndense Contra o Câncer (R$ 500 mil); para a Polícia Militar (R$ 20 milhões); Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (R$ 15 milhões); Secretaria Estadual de Saúde Pública (R$ 70 milhões); a Polícia Civil (R$ 12 milhões).
Para o Instituto Técnico-Científico de Polícia do RN (ITEP/RN), os deputados solicitaram o repasse de R$ 5 milhões; o Instituto Juvino Barreto deverá receber R$ 600 mil. O Grupo Reviver Natal recebeu uma emenda no valor de R$ 394 mil. Para o Ministério Público do Estado (MPE) deverão ser destinados R$ 32.825 milhões, para o Tribunal de Justiça, R$ 29 milhões e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverão ser R$ 11.309 milhões.
Relator do OGE 2014, o deputado José Dias (PSD) disse que se debruçou sobre a peça orçamentária tentando equalizá-la à realidade do Estado e necessidades da população. No entanto, fez um alerta para que o governo faça sua parte, na execução do orçamento e afirmou: “Estamos absolutamente longe de uma realidade orçamentária. Aqui nesta Casa estamos tentando e conseguindo evoluir nesse aspecto da elaboração orçamentária, mas o problema é a execução, que ela é grave”.
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (10) o Orçamento Geral do Estado para o exercício 2014. A principal alteração foi feita a partir da identificação, pelos técnicos do Legislativo, de erro de cálculo feito pelo Executivo na composição do Fundo da Educação Básica (Fundeb). Com isso, por meio de uma emenda coletiva, o Legislativo recompôs R$ 211.800.000,00 à receita do Governo do Estado. Assim a receita anteriormente fixada em R$ 11,9 bilhões passou para R$ 12,1 bilhões. Os 24 deputados estaduais apresentaram emendas individuais que somam R$ 60 milhões.
Segundo dados do Governo do Estado, os 20% de contribuição para a composição do Fundeb formados por ICMS, FPE, IPVA, ITCD, IPI, Lei Complementar 87/96, Dívida Ativa/ICMS e Dívida Ativa/IPVA seriam de R$ 1.549.185.000,00. No entanto, cálculos feitos pelos técnicos da Assembleia chegaram ao valor de R$ 1.337.385.000,00. É importante destacar que não houve dedução de receita a ser investida pelo Governo do Estado no Fundeb. A contribuição do Executivo foi recalculada, porém a previsão de investimento por meio do Fundeb permanece a mesma: R$ 863.859.000,00.
As demais emendas coletivas estão distribuídas da seguinte forma: Liga Norte-riograndense Contra o Câncer (R$ 500 mil); para a Polícia Militar (R$ 20 milhões); Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (R$ 15 milhões); Secretaria Estadual de Saúde Pública (R$ 70 milhões); a Polícia Civil (R$ 12 milhões).
Para o Instituto Técnico-Científico de Polícia do RN (ITEP/RN), os deputados solicitaram o repasse de R$ 5 milhões; o Instituto Juvino Barreto deverá receber R$ 600 mil. O Grupo Reviver Natal recebeu uma emenda no valor de R$ 394 mil. Para o Ministério Público do Estado (MPE) deverão ser destinados R$ 32.825 milhões, para o Tribunal de Justiça, R$ 29 milhões e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverão ser R$ 11.309 milhões.
Relator do OGE 2014, o deputado José Dias (PSD) disse que se debruçou sobre a peça orçamentária tentando equalizá-la à realidade do Estado e necessidades da população. No entanto, fez um alerta para que o governo faça sua parte, na execução do orçamento e afirmou: “Estamos absolutamente longe de uma realidade orçamentária. Aqui nesta Casa estamos tentando e conseguindo evoluir nesse aspecto da elaboração orçamentária, mas o problema é a execução, que ela é grave”.
Assembleia Legislativa
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