Por
264 votos a favor e 209 contra a Câmara dos Deputados aprovou nesta
quinta-feira (19) à noite o terceiro projeto que integra o pacote de corte de
gastos do governo. A proposta cria um teto para o crescimento do salário
mínimo, obriga a biometria para o recebimento de programas sociais e limita os
gastos com o Proagro.
Por
ser projeto de lei ordinária, a proposta exigia apenas maioria simples (metade
mais um dos deputados presentes). A aprovação da última proposta do pacote, que
muda a previdência dos militares, ficou para o próximo ano, porque o projeto só
foi enviado na terça-feira (17) ao Congresso.
O
PSOL, que era contra o projeto, tentou derrubar parte do texto aprovado, mas
foi derrotado. O texto segue para o Senado, onde deverá ser votado nesta
sexta-feira (20).
O
governo depende da aprovação desse projeto nas duas Casas para votar o projeto
de lei do Orçamento de 2025. Isso porque o texto aprovado limita o crescimento
do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização
mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida,
segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de
2025 a 2030.
Mudanças
Para
facilitar a aprovação do projeto, o governo concordou em desidratar parte das
propostas. O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), afrouxou as
mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício pago a idosos e
pessoas com deficiência de baixa renda, principal ponto de resistência ao
projeto. Ele retirou a expressão “pessoa com deficiência” que constava do
projeto original e trocou por “avaliação que ateste deficiência de grau
moderado ou grave”.
Segundo
parlamentares da oposição e até da base aliada, a expressão pessoa com
deficiência poderia excluir do BPC portadores de transtornos do espectro
autista e pessoas com síndrome de Down. No entanto, parte dos parlamentares
criticou a nova definição do relator, que continuaria a restringir o acesso ao
benefício.
Bulhões
também retirou a proposta do governo que pretendia excluir do cálculo da renda
familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa,
mas ajudam o beneficiário. Segundo deputados, isso prejudicaria um beneficiário
com deficiência que mora numa casa, mas recebe cuidados de um parente que
habita o mesmo lote, mas em outro domicílio. O deputado eliminou ainda a
proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos,
inclusive terras, do cálculo da renda.
O
relator não revogou a regra segundo a qual o benefício concedido a qualquer
membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar.
O governo queria que esses rendimentos fossem levados em conta.
O
projeto aprovado manteve a necessidade de apresentação de documento com exame
biométrico para receber o benefício, cuja obrigatoriedade havia sido proposta
pelo governo. No entanto, o relator incluiu exceções, como idosos com
dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.
Bolsa
Família e Proagro
Em
relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto
aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a
manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão
mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos).
Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima
do disposto em regulamento.
O
projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme
o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns
subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo
projeto, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no
Orçamento.
O
projeto muda ainda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família,
incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.
FCDF
Para
diminuir a resistência à aprovação do projeto, o relator retirou as
mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), cujos
recursos passariam a ser corrigidos apenas pela inflação conforme a proposta
original. O fundo continuará a ser corrigido pela Receita Corrente Líquida
(RCL).
Formado
por recursos da União, o FCDF é usado para manter a saúde pública, a educação e
a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal. O Ministério da Fazenda previa reduzir os gastos
em R$ 18,1 bilhões até 2030 com a nova forma de correção.
Na
apresentação do projeto, no fim de novembro, o Ministério da Fazenda previa que
as três propostas – os dois projetos e a proposta de emenda à Constituição –
gerariam economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Com as desidratações no
Congresso, as contas serão refeitas.
Agência Brasil