Câmara aprova projeto que obriga divulgação de lista de espera do SUS

A Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21) projeto de lei que determina a publicação na internet da lista de pacientes que aguardam por cirurgias e exames nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). Os deputados federais mudaram a proposta, que, desta forma, terá de retornar para votação no Senado. .

O texto aprovado prevê que as listas devem trazer o número do Cartão de Saúde do paciente, data de agendamento, posição do paciente na lista, local onde será realizada a cirurgia ou serviço e especialidade em caso de cirurgia eletiva.

O relator, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), defendeu que a divulgação trará dignidade ao cidadão que espera pelos procedimentos no SUS. "Essa ação vai dar dignidade à saúde pública do Brasil. Vai acabar com o esquema fura-fila, com a intervenção política que salva um e mata dois", afirmou.

Os governos e responsáveis pelas unidades de saúde deverão atualizar as listas quinzenalmente, que somente poderão ser alteradas com base em critério médico. Os pacientes que tiverem datas alteradas ou procedimento desmarcado terão de ser avisados em tempo adequado e informados sobre a nova data de agendamento.

A cada mês, os gestores das unidades de saúde terão de informar, também na internet, o número de pacientes nas filas de procedimentos por especialidade e o tempo médio de espera. 

Agência Brasil informações da Agência Câmara

PRF prende dois homens, um com apoio da PM/PB e PM/RN, recupera um veículo, apreende duas armas, drogas e mercadorias sem nota no Rio Grande do Norte

A Polícia Rodoviária Federal prendeu, nas últimas doze horas, no Rio Grande do Norte, duas pessoas, recuperou um veículo, apreendeu dois revólveres calibre 38, drogas e 57 aparelhos de celular sem nota fiscal. As ocorrências foram em Mossoró e São José de Mipibu/RN.

Na noite desta terça-feira (20), no km 25 da BR 304, em Mossoró/RN, foram apreendidos 57 aparelhos de telefone celular. A mercadoria estava sendo transportada em uma Hilux, sem nenhum documento comprobatório. Ocorrência encaminhada ao fisco estadual. 

Ainda na mesma noite, no km 46 da BR 110, também em Mossoró/RN, foi preso um homem de 28 anos, garupa de uma motocicleta Factor, pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo permitido e porte de droga para consumo. Com o indivíduo foram encontrados um revólver calibre 38 com seis munições e 0.1g de substância análoga à cocaína. Ocorrência encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Plantão em Mossoró/RN.

Já na manhã desta quarta-feira (21), no km 118 da BR 101, em São José de Mipibu/RN, foi recuperado um veículo Strada que havia sido tomado de assalto horas antes, por dois indivíduos, em Mataraca/PB. Logo após o crime, os dois assaltantes fugiram em direção ao RN, sendo acompanhados pela PM/PB. Nas proximidades de São José de Mipibu/RN, uma equipe PRF avistou o automóvel e iniciou acompanhamento tático até o km 118, onde os assaltantes abandonaram o veículo, empreenderam fuga. Logo em seguida, com o apoio da PM/RN um dos assaltantes foi preso. Foram encontrados um revólver calibre 38, sete munições, 17 papelotes de substância análoga à crack, 16g de substância análoga à maconha, 16 comprimidos de anfetamina e dois celulares. Ocorrência encaminhada a Delegacia de Polícia Civil em Parnamirim.

PRF

PC e PM prendem homem por tráfico de drogas e recuperam celular roubado

Policiais civis da 80ª Delegacia de Santa Cruz (80ª DP de Santa Cruz), em ação conjunta com a Polícia Militar, prenderam em flagrante, nesta quarta-feira (21), um homem, de 27 anos, pelo crime de tráfico de drogas. A prisão aconteceu no bairro Paraíso, no município de Santa Cruz/RN. 

Após investigações e localização do suspeito, foi possível flagrar o autuado com porções de drogas em sua residência. Na oportunidade, também foi apreendida grande quantidade de dinheiro fracionado e vários aparelhos celulares. Dentro os quais, um aparelho estava com queixa de roubo e será devolvido ao seu proprietário. O homem responderá por tráfico de drogas e receptação. 

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

DINO PROPÕE FIM DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA JUÍZES E MILITARES

Prestes a deixar o Senado para assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino (PSB-MA) disse nesta terça-feira (20) ter conseguido número suficiente de assinaturas que possibilitará iniciar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para retirar direito à aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares que tenham cometido delitos graves. O texto apresentado prevê também a exclusão destes do serviço público.

O anúncio de que a PEC seria apresentada foi feito na segunda-feira (19) durante pronunciamento no Plenário do Senado. O anúncio de que foram obtidas assinaturas suficientes para a tramitação da matéria foi feito por meio das redes sociais.

Segundo o gabinete do senador, foram obtidas 29 assinaturas para a PEC nº 3/24, número que recebeu após ter sido protocolada na mesa do Senado.

A aposentadoria compulsória é aplicada como forma de “punição” a juízes, militares e promotores. No post, Dino faz ironia com o termo, uma vez que, ao praticarem delitos e serem condenados, estes seriam afastados do cargo, mas continuariam recebendo suas remunerações.

“Pronto. Conseguimos as assinaturas de apoio necessárias e está em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a punição de aposentadoria compulsória ou de “pensão por morte presumida”, no caso de juízes, promotores e militares. Agradeço os apoios e torço para uma célere tramitação e aprovação”, twitou Dino.

Se aprovada, a PEC vedará a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados – como sanção por cometimento de infração disciplinar –, veda também o direito à pensão por morte ficta [simulada, falsa, suspeita, inverídica ou suposta] ou presumida.

“Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo”, justificou Dino ao anunciar, em Plenário, a PEC.

O texto veda também a transferência dos militares para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida. No caso de faltas graves, prevê, como penalidade, demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme o respectivo regime jurídico.

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