MP Eleitoral é favorável a indeferimento de registro dos candidatos a prefeito mais votados em Guamaré e Lagoa Salgada

O Ministério Público Eleitoral requereu o indeferimento do registro das candidaturas dos concorrentes mais votados às prefeituras de Guamaré, Hélio Willamy Miranda da Fonseca (Hélio de Mundinho), e Lagoa Salgada, Osivan Sávio Nascimento Queiroz. Ambas desrespeitaram a legislação eleitoral. Enquanto Osivan Queiroz estaria indo para o terceiro mandato sucessivo, no caso de Hélio de Mundinho já seria o quarto, embora a Constituição permita apenas dois.

Autor dos pareceres, o procurador regional Eleitoral, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, reforça que o objetivo da norma consiste em evitar que haja a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo familiar na chefia do Poder Executivo e, nos dois casos, tal regra está sendo violada pelas candidaturas. A decisão agora cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN).

Lagoa – No entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral, Osivan Queiroz se candidatou, na verdade, a um terceiro mandato sucessivo. Isso porque, além do atual iniciado em 2016, ele também exerceu o cargo de prefeito em parte do quadriênio anterior (mais exatamente entre 27 de junho e 21 de novembro de 2013), pois havia sido o segundo colocado nas eleições de 2012, porém o vencedor daquele pleito foi afastado do cargo por decisão judicial durante quase cinco meses, período no qual Osivan assumiu efetivamente a prefeitura.

Em primeira instância, o MP Eleitoral já havia defendido que a candidatura era ilegal, porém o juiz deferiu o registro e legendas adversárias ingressaram com recurso no TRE. Para o procurador, a situação é similar ao exercício dos chamados “mandatos tampões”, que embora não abranjam todo o período de quatro anos, só autorizam seus ocupantes a uma nova eleição sucessiva.

Ronaldo Chaves lembra ainda que, ao assumir em junho de 2013, a expectativa do político era de se manter até o final daquele mandato, o que teria ocorrido se a Justiça não revertesse a decisão de afastar o vencedor do pleito de 2012. “Diferente do substituto, que, já quando assume, sabe que o exercício do mandato será temporário, sem qualquer expectativa de permanência no cargo.”

Para o MP Eleitoral, ao ter assumido o cargo como titular Osivan Queiroz carrega consigo todos os efeitos legais dessa ação, dentre os quais a impossibilidade de se candidatar em 2020, após já ter sido eleito em 2016. Situação diferente, por exemplo, de presidentes de câmaras municipais que assumem o Executivo enquanto não se realizam novas eleições, ou de vice-prefeitos que substituem temporariamente o titular, antes dos seis meses finais do mandato.

Guamaré - No caso do município da Costa Branca potiguar, o MP Eleitoral enfatiza que, no pleito de 2016, a Justiça Eleitoral e o STF reconheceram que Hélio de Mundinho já estava desrespeitando a mesma regra legal. Isso porque ele foi eleito em 2012 (pro mandato de 2013 a 2016) e no quadriênio anterior seu cunhado havia exercido, ainda que por um breve período, a prefeitura.

Ainda assim, e apesar de ter seu registro de candidatura de 2016 indeferido em todas as instâncias eleitorais (e até mesmo no STF), Hélio de Mundinho assumiu a prefeitura e se manteve no cargo de janeiro de 2017 a outubro de 2018, com base em decisões cautelares, até ser definitivamente afastado. Para o procurador, não resta dúvida de se tratar de “inadmissível e até ‘surpreendente discussão’ acerca de possível exercício de ‘quarto mandato’ consecutivo de um mesmo grupo familiar, o que, obviamente, vai de encontro ao preceito constitucional”.

O registro da candidatura para estas eleições de 2020 já havia sido indeferido em primeira instância, apesar disso Hélio de Mundinho manteve a campanha e recebeu os votos por ter ingressado com recurso junto ao TRE. O entendimento em relação à disputa atual, aponta o MP, seria diferente se após ter seu registro indeferido em 2016 o político não tivesse assumido o cargo. No entanto, ele não só assumiu como cumpriu quase metade do mandato.

Norma - De acordo com o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Federal, o “Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.” E o parágrafo 7º desse mesmo artigo acrescenta que essa proibição não se resume ao próprio candidato, mas se estende ao cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, o que inclui os cunhados.

MP Eleitoral - Ao contrário da Justiça Eleitoral que possui estrutura própria, o MP Eleitoral é um órgão híbrido com membros do Ministério Público Federal (procuradores da República) e dos MPs estaduais (promotores de Justiça). A Procuradoria Regional Eleitoral é um órgão do MPF, chefiada por um procurador da República, que coordena a atuação do MP Eleitoral nos estados, orientando os promotores atuantes nas zonas eleitorais, entre outras atividades. Nas eleições municipais, os promotores têm a atribuição originária, cabendo aos procuradores regionais Eleitorais atuarem na segunda instância (junto ao TRE).

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 Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN

Ações da PF indicam que Alemanha e França compraram madeira ilegal do Brasil

Uma operação da Polícia Federal que apreendeu madeira ilegal que seria exportada para oito países europeus foi usada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para ameaçar divulgar um lista de nações que compram o material extraído de forma irregular da Amazônia.

A operação Arquimedes da PF resultou na apreensão de 120 containers com 2.400 m³ de madeira extraída ilegalmente e que seria vendida para empresas importadoras na Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Itália, Holanda, Portugal e Reino Unido.

A operação foi deflagrada em 2017 e teve novas etapas nos anos posteriores.

Sem citar a operação ou o nome dos países, Bolsonaro se queixou nesta terça-feira (17) de “ataques injustificáveis” à política ambiental do governo e prometeu tornar público os países que são receptores de madeira ilegal.

A ameaça é mais uma reação do presidente às críticas que tem recebido diante do aumento de desmatamento na Amazônia e da onda de queimadas na região e no Pantanal.

“A nossa Polícia Federal desenvolveu um método para permitir a localização da origem de madeira apreendida. Não apenas apreendida, mas o mais importante: a exportada também. Estaremos revelando nos próximos dias países que têm importado madeira extraída de forma ilegal da Amazônia”, declarou o presidente, durante a cúpula virtual dos Brics (grupo de países formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

“Alguns desses países são os mais severos críticos ao meu governo no tocante a essa região amazônica”, ressaltou.

“Revelaremos nos próximos dias o nome dos países que importam essa madeira ilegal nossa, através da imensidão que é a região amazônica. Porque daí sim estaremos mostrando que esses países, alguns deles que muito nos criticam, em parte têm responsabilidade nessa questão”, disse.

A tecnologia para o rastreamento de madeira citada por Bolsonaro é usada pela Superintendência da Polícia Federal do Amazonas. O objetivo é analisar as moléculas de hidrogênio, carbono e enxofre para identificar a origem do material natural apreendido.

Tanto os detalhes da operação Arquimedes quanto a tecnologia utilizada no laboratório da PF no Amazonas foram apresentados a embaixadores convidados pelo vice-presidente Hamilton Mourão para uma viagem à Amazônia. O roteiro foi pensado num esforço de tentar melhorar a imagem do Brasil no exterior.

Na apresentação aos embaixadores, no entanto, a menção aos países onde há receptores de madeira ilegal foi feita para pedir colaboração dos respectivos governos no combate a essa prática.

FolhaPress

VÍDEO: Vice-prefeito eleito no interior de Pernambuco comemora arremessando dinheiro a eleitores; promotoria Eleitoral vai apurar

O vice-prefeito reeleito da cidade Joaquim Nabuco, que fica na região da Mata Sul de Pernambuco, Eraldo Veloso (MDB), foi flagrado em vídeo comemorando a vitória eleitoral do 1º turno, no último domingo, 15, jogando dinheiro para a população. No registro, que está circulando pela internet, Veloso arremessa dinheiro da varanda enquanto eleitores aglomeram embaixo, sem máscara ou outros cuidados contra o novo coronavírus para tentar pegar as cédulas.

Veloso faz parte da chapa de Neto Barreto, do PTB. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), eles venceram o 1º turno das eleições com 52,32% dos votos válidos da cidade, que equivalem a 5.498 eleitores. A chapa representou a coligação União Por Joaquim Nabuco, formada entre PTB, Solidariedade e MDB. Na câmara de vereadores da cidade, 7 dos 11 cargos serão ocupados por candidatos da mesma coligação, sendo quatro do PTB e três do Solidariedade.

O Estadão conseguiu falar com o vice-prefeito na tarde desta terça-feira, 17, mas quando soube do que se tratava a ligação, Eraldo Veloso disse que estava dirigindo e pediu para a reportagem retornar o telefonema em alguns minutos. Até a publicação desse texto, o vice-prefeito não voltou a falar com o Estadão, chegou até a atender o telefone uma vez e desligar logo em seguida.

O presidente do diretório estadual do MDB de Pernambuco, Raúl Henry, se posicionou por meio de nota, dizendo que “entende que esse assunto, de início, é pertinente à esfera dos órgãos de controle. Cabe à polícia, ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral investigar os acontecimentos. Só depois de esclarecidos os fatos, o partido poderá se posicionar”.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) apontou a responsabilidade do Ministério Público diante da questão, explicando, também em nota, que “em se tratando de crime, eleitoral ou comum, o Ministério Público ou a Polícia Judiciária, responsáveis pelas investigações, é que avaliarão o fato e decidirão sobre o oferecimento da denúncia à Justiça (comum ou eleitoral, conforme o caso). Só a partir de tal fato é que o magistrado (da Justiça Comum ou Eleitoral) fará análise quanto ao recebimento ou não da denúncia para, assim e de acordo com o seu livre convencimento, dar ou não prosseguimento a um processo”.

Por sua vez, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informou que a Promotoria Eleitoral de Joaquim Nabuco tomou conhecimento do assunto e instaurou procedimento nesta terça-feira, 17, para apurar os fatos. Mas que, até o momento, o MPPE não recebeu nenhuma denúncia formal.

Estadão Conteúdo

CAICÓ: BANDIDOS FAZEM MECÂNICO E FAMÍLIA REFÉM E REALIZAM ARRASTÃO EM CASA DE DONO DE LOJA DE CELULARES

Na tarde desta segunda-feira (16), por volta das 14h, três indivíduos armados de pistola e revólveres invadiram uma residência localizada no bairro Alto da Boa Vista na zona Norte de Caicó, pertencente a um comerciante do ramo de celulares que tem loja no Centro da cidade.

 Os ladrões renderam um mecânico que estava consertando um veículo da família na garagem, e em seguida o dono da casa, sua esposa e um filho pequeno.

 Um deles, o qual trajava calças jeans, tênis, era alto e magro foi muito violento durante o roubo. Eles já chegaram perguntando por armas e pela chave do cofre. Chegaram a bater no casal e dar um chute na cabeça do mecânico.

Os marginais fizeram um arrastão levando objetos de valor da casa, como uma televisão de 43″ Sony de plasma, produtos da loja, como uma sacola contendo carregadores e capas de celulares, além de pertences pessoais como 2 celulares Chaomi do casal, e 1 Samsung G5 do mecânico, a corrente de ouro e 2 aneis da mulher, carteiras de dinheiro com documentos e cartões de crédito e um cofre medindo cerca de 50×50. Devido ao peso do cofre foi preciso os três ladrões para carregá – lo para fora da casa.

 “No cofre tinha cerca de R$ 1mil, na minha carteira tinha uns R$ 2 mil que recebi hoje à tarde de um pagamento. Meu prejuízo total, acho que chegou a cerca de 15 mil reais. Os ladrões ainda disseram que se não tivesse nada dentro do cofre iam voltar aqui em casa para me matar!“, disse o comerciante.

O mecânico também relatou aos policiais que tinha R$ 100 reais na carteira dele.

Após o arrastão as vítimas foram trancadas no banheiro, porém conseguiram sair e viram os três terminando de colocar o cofre na mala de um carro Corsa Wind Branco e saindo em disparada sentido ao trevo de São José e provavelmente entrar na Nova Caicó.

Eles chegaram a levar também uma garrafa d’água da geladeira. Policiais de uma guarnição pegaram mais informações e orientaram as vítimas que prestaram queixa na DP enquanto outras viaturas (CPR II e GTO) fizeram buscas na captura dos ladrões.

Por Caicó na Rota da Notícia