Bandeira do Brasil passa a ser obrigatória em divulgação de eventos e filmes

A partir de hoje (7), a Bandeira do Brasil deverá ser usada na divulgação de atividades,  bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos. A decisão está em lei publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

De acordo com a publicação, assinada pelo presidente do Senado, Renan  Calheiros (PMDB-AL), a lei foi considerada sancionada porque, após aprovada pelo Congresso, não houve manifestação do presidente interino Michel Temer. 

A lei também estende essa obrigatoriedade aos eventos de futebol de clubes que participam e recebem recursos da Timemania, modalidade de loteria da Caixa Econômica Federal (CEF) em que são usados nomes, marcas e símbolos das agremiações. Na divulgação, a Bandeira deve ser exibida segundo as regras do manual oficial adotado em lei.

De acordo com a Agência Senado, para o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a medida contribui para institucionalizar a imagem da Bandeira Nacional como “símbolo máximo” da República.

A lei determina que a Bandeira seja exibida nos moldes determinados na Lei 5.700/1971, sancionada por Emílio Garrastazu Médici, presidente na época da ditadura militar (1964-1985). A lei especifica as proporções e cores da bandeira.

Polêmica do verde e amarelo
A Bandeira representa os brasileiros? Historiadora da Universidade de São Paulo e coordenadora do curso de relações internacionais da Universidade de Sorocaba, Maria Aparecida de Aquino esclareceu que a identificação ou a falta dela parte da origem da Bandeira. "Têm bandeiras altamente representativas de um país, por exemplo, a francesa. Ela é criada em um momento em que se tem a Revolução Francesa. Ela é altamente representativa da nação", disse. "A Bandeira do Brasil não tem o mesmo peso", acrescentou.

O Brasil adotou oficialmente a atual Bandeira Nacional em 19 de novembro de 1889, substituindo a Bandeira do Império do Brasil. O verde representava a Casa de Bragança de Pedro I, o primeiro imperador do Brasil, enquanto o ouro representava a Casa de Habsburgo de sua esposa, a imperatriz Maria Leopoldina.

O círculo azul com 27 estrelas brancas de cinco pontas substituiu o brasão de armas do Império. As estrelas, cuja posição na Bandeira refletem o céu visto no Rio de Janeiro em 15 de novembro de 1889, representam as unidades federativas. Cada estrela representa um estado específico, além do Distrito Federal.

Apenas para citar a história recente, a Bandeira foi identificada com grupos específicos e usada politicamente. "Na ditadura, aqueles que eram contrários ao regime ficavam nervosos com a ideia da Bandeira estar muito presente, porque naquele momento a Bandeira era como se fosse uma continuidade do regime e as pessoas engajadas não se sentiam representadas. Mas é uma situação claramente específica", destacou a historiadora.

Mais recentemente, a Bandeira tornou-se símbolo do movimento pró-impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff. "Ali, acho que não tanto a Bandeira, mas o sentido do verde e amarelo. Muitas pessoas viam o verde e amarelo achando que estavam como representativo de toda a nação. O pensamento era de que estavam representando as ideias dos brasileiros e os outros não. Engano. Acho que o momento que estamos vivendo traz um amadurecimento maior de que o mundo não começa e termina em um só partido e que a corrupção não está presente em um só partido."

Maria Aparecida disse acreditar que os brasileiros possam ter a Bandeira como símbolo mais consolidado, como ocorreu com o Hino Nacional na Copa do Mundo de 2014. "As pessoas continuavam cantando o hino mesmo depois de ele ser interrompido nos estádios. O hino, que não é muito representativo, inclusive pela dificuldade de entendimento, acabou sendo o elemento de expansão de uma nacionalidade, de uma identidade. Com a Bandeira pode e deve acontecer a mesma coisa. Gostemos ou não dela, é a nossa Bandeira. É o símbolo do país", concluiu a historiadora.

Agência Brasil

Policiais do RN reclamam de diárias operacionais atrasadas.

Os policiais militares do RN vem criticando a atual gestão do Governo e a devida prioridade prometida à pasta da Segurança Pública do Estado. Com o índice de criminalidade aumentando no Estado, a população norte-riograndense vê cada vez menos policiais na rua. Isso por que, sem a realização do concurso público, o efetivo da corporação vem a cada mês diminuindo. Estima-se que a cada mês, trinta policiais militares deixam a corporação, quer seja por transferência para a Reserva Remunerada ou por solicitação do licenciamento a pedido pelo próprio policial.

Sem o aumento do efetivo há seis anos, muitas das vezes a Segurança Pública do Estado vinha intensificando o policiamento através do pagamento de diárias operacionais. No entanto, atrasadas há quase três meses, os policiais militares já não vem realizando esse serviço extraordinário voluntário devido a falta de pagamento.

Reconhecendo o atraso das diárias operacionais durante solenidade de aniversário da Polícia Militar, o Governador Robinson Faria prometeu a regularização, mas não informou quando isso iria ocorrer. “Adotamos as diárias operacionais, que agora está com um pequeno atraso depois de 1 ano e 6 meses, mas vamos normalizar”, declarou o Governador. “Mas antigamente a diária operacional só era paga uma vez ou duas vezes por ano, e hoje temos a diária implementada o ano inteiro”, concluiu. Sem a implementação das diárias operacionais, contudo, a escassez do policiamento já vem sendo sentido pela população que cada vez mais reclama da falta de segurança. 

 

Por Glaucia Paiva 

Estelionatário usa nome de deputado para aplicar golpe em Pau dos Ferros/RN

A Polícia Civil de Pau dos Ferros começou a investigar a atuação de um estelionatário que vem utilizando o nome do Deputado Estadual, Getúlio Rego (DEM), para tentar tirar dinheiro de seus correligionários.

Através do Whatsapp, um homem, identificando-se como representante do parlamentar, busca angariar recursos.

O Boletim de Ocorrência foi registrado por um empresário pauferrense que foi abordado pelo falso assessor.

Através de seu perfil em uma rede social, Getúlio Rego descartou qualquer possibilidade de autorizar alguém a utilizar seu nome para obter qualquer vantagem. “Qualquer atitude neste sentido não passa de uma fraude”, afirmou Getúlio.

O crime será investigado pela Polícia Civil que buscará identificar e prender o estelionatário.

*Blog do JP

Dono de Bar é assassinado na cidade de Pilões/RN

foto: washapp

Na manhã desta quinta-feira(07) por volta das 11h30, ocorreu o outro homicídio na cidade de Pilões/RN. 

De acordo com as informações iniciais a pessoa de Adriano Duarte de Lima,  40 anos, se encontrava sozinho em seu estabelecimento comercial localizado na Rua Maria Delfina, quando dois ocupantes de uma motocicleta adentraram no  bar e dispararam vários tiros contra Adriano de Tonheira, como era mais conhecido,  após o crime os bandidos  fugiram com destino a zona rural do município,  a vítima ainda chegou a ser socorrida por populares para o Hospital local,   não resistindo  morreu antes de dar entrada na unidade de saúde.

O corpo será encaminhado ao ITEP/RN em Mossoró para exames de necrópsia. 

Um homem foi detido pela PM durante  as diligências e apresentado ao Dr. Célio Fonseca que se encontra interrogando o  conduzido.

A  motivação do crime ainda é desconhecido pela Polícia.

Policias Militar e civil segue em diligências.

 

*Nosso Paraná

Temer deve anunciar meta fiscal nesta quinta-feira

O presidente interino da República, Michel Temer, deverá anunciar na tarde desta quinta-feira (7) a meta fiscal (economia que o governo promete fazer para pagar a dívida pública) da União para 2017, que lhe será entregue, por volta do meio-dia, pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no Palácio do Planalto.

A informação foi dada ontem (6) à noite pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), um dos participantes da reunião de Temer com a equipe econômica e parlamentares da Comissão de Orçamento do Congresso para tratar do assunto, e que não chegou a uma decisão. Segundo o senador,  a intenção de Temer é que o valor seja publicado no próximo sábado (9) e aprovado  na próxima semana pelo Congresso.

Nesta quinta-feira, a equipe econômica vai se reunir com Fagundes, relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para detalhar os números da meta fiscal. De acordo com o senador, a única hipótese em análise pelo Planalto de aumentar impostos diz respeito aos que não dependem de apoio do Congresso, como a CID (combustíveis),  IOF (operações financeiras) e PIS/Coffins (empresas).

Participaram da reunião de hoje no Planalto os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira e da Casa Civil, Eliseu Padilha, além de integrantes da Comissão Mista de Orçamento do Congresso e os líderes governistas no Congresso.

Agência Brasil

Governadores do Norte e Nordeste pedirão socorro de R$ 14,3 bi

Em reunião com a equipe econômica nesta quinta-feira, 7, governadores do Norte e Nordeste vão pedir um auxílio de R$ 14,3 bilhões para enfrentar a crise econômica. O pleito é reivindicação dos Estados das regiões que ganhou corpo na esteira do socorro dado pelo governo ao Rio de Janeiro de R$ 2,9 bilhões e do acordo de reestruturação da dívida dos Estados com a União.

Governadores com dívidas menores se sentiram prejudicados pelos termos do acordo e querem o auxílio adicional do governo federal como compensação das perdas com o Fundo de Participação dos Estados (FPE) em 2015 e 2016. Até maio, os governadores calcularam uma perda de R$ 8 bilhões, que projetada até o final deste ano sobe para R$ 14, 3 bilhões, segundo o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, André Horta. Ele disse esperar um novo acordo com o governo para a concessão desse auxílio adicional aos Estados.

Uma reunião do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com os governadores está marcada para esta quinta-feira às 10h. Os governadores estarão acompanhados por senadores de seus Estados.

A reunião ocorrerá depois da derrota inesperada para a base aliada, que não conseguiu aprovar a urgência constitucional do projeto que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. É nesse projeto que constam os termos do acordo da divida com os Estados, que prevê um impacto de R$ 50 bilhões nas contas do governo.

Para que fosse aprovado, o pedido precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares, ou pelo menos 257 votos. Em votação nominal, feita há pouco, 253 parlamentares se posicionaram a favor da urgência, 131 contra e houve duas abstenções.
Estadão Conteúdo

MPF quer que José Agripino devolva R$ 1 milhão por renda acima de teto

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) quer que o senador José Agripino Maia (DEM) devolva R$ 1.036.141,88 aos cofres públicos.

 

O valor é referente aos ganhos do senador acima do teto constitucional nos últimos cinco anos. O MPF ingressou com uma ação cobrando que a União inclua os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador a título de “pensão especial de ex-governador” na base de cálculo de seu teto salarial. 

 
Agripino recebe mensalmente R$ 30.471,11 a título de pensão especial de ex-governador e ainda R$ R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.

Fonte: G1

IPVA atrasado não é motivo para apreender veículo

Apreender um veículo em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado “é o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU”. A opinião é do advogado Igor Mauler Santiago.

A opinião de Santiago, dada à revista Consultor Jurídico, é reforçada por outros tributaristas ouvidos pelo veículo. Para eles é inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado.

Tal inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. “Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade”, explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários.

O especialista em Direito Tributário Guilherme Thompson ressalta que multas e impostos em atraso devem ser cobrados por outros meios e considera a apreensão do bem material como abusiva.

“A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco”, afirma.

Em 2014, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação civil pública pedindo que fossem suspensas as operações intituladas Blitz do IPVA, organizadas pelo Fisco estadual da Bahia. O pedido foi acolhido pela juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública e o governo daquele estado teve que se abster de apreender os automóveis dos contribuintes em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Fonte: Portal Noar.