TCE disponibiliza lista de gestores com contas rejeitadas para a Justiça Eleitoral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) disponibilizou, nesta terça-feira (05), a lista referente às contas de governo, julgadas pelas respectivas Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa, nos termos das informações prestadas pelos próprios Parlamentos à Corte de Contas, bem como a relação de pessoas que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por irregularidade insanável em decisões das quais não cabe mais recurso, ou seja, com trânsito em julgado, no período dos últimos 8 anos (a partir de 05 de julho de 2008). A lista relativa às contas de gestão contém 1.364 responsáveis e 3.869 processos.

O presidente da Corte de Contas, Carlos Thompson Fernandes, enviou ofício para a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Maria Zeneide Bezerra, e para o procurador do Ministério Público Eleitoral, Kléber Martins de Araújo, informando da disponibilidade das listas na página eletrônica do TCE (http://goo.gl/iVulZC). A Justiça Eleitoral toma como base as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas para declarar a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos.

“O TCE tem a obrigação legal de enviar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral uma lista na qual contenha os nomes de pessoas que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável em razão do exercício de cargos ou funções públicas. Essa lista, cumpre esclarecer, não significa a inelegibilidade automática”, aponta o presidente Carlos Thompson.

Da lista referente a contas de gestão, excluem-se unicamente os gestores falecidos e os que estiverem enquadrados nas hipóteses previstas na recomendação conjunta de 11 de junho de 2014, assinada pelo Ministério Público de Contas e pela Procuradoria Regional Eleitoral. A recomendação excluiu os responsáveis que tenham sido condenados por prestação de contas em atraso, que tenha ensejado a aplicação de multa, desde que tenham sido efetivamente prestadas; mora na remessa e/ou publicação de relatório de gestão fiscal, desde que tenha sido efetivamente remetido ou publicado; descumprimento de diligência que tenha atraído a aplicação de multa; entre outras.

No site do TCE, além da lista dos responsáveis pelas contas de gestão e de governo, estão disponíveis integralmente os processos nos quais houve julgamento pelo TCE, com as suas principais peças, tais como votos, acórdãos, certidões de trânsito em julgado, pareceres do Ministério Público de Contas e manifestações do corpo técnico. 

TCE/RN

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Governo do Estado inicia pagamento aos servidores nesta terça-feira

O Governo do Estado começa a pagar o funcionalismo a partir de hoje terça-feira (5). Os servidores da Saúde e Educação terão o pagamento creditado na conta no dia 5 de julho. Na quarta-feira (6) é a vez dos servidores da área de Segurança Pública. Os demais funcionários da Administração Direta e da Administração Indireta que dependem dos recursos do tesouro estadual receberão o pagamento na quinta-feira (7).

Os aposentados receberão os vencimentos em duas datas: os inativos da Saúde, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e da Administração Indireta terão o pagamento depositado na sexta-feira (8). Já os demais inativos da Administração Direta receberão no sábado (9), quando será encerrado o calendário de pagamento para os servidores. Dia 12, os pensionistas terão os pagamentos creditados em conta.

Apesar da maior crise econômica dos últimos 25 anos, o Governo também vai adiantar 40% do 13º salário da Educação, por possuir recursos vinculados ao Fundeb, além dos órgãos que detém receitas próprias.

Fonte: Portal No ar

Justiça decreta prisão preventiva de prefeito de Ielmo Marinho, acusado de corrupção

O desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do RN, decretou a prisão preventiva do prefeito do município de Ielmo Marinho, Francenilson Alexandre dos Santos. Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual da prática do crime de corrupção ativa, por ter oferecido cargos públicos municipais e promessas de dinheiro a vereadores para que votassem pelo arquivamento do processo de cassação do prefeito, o que efetivamente veio a ocorrer.

Francenilson foi preso há pouco em operação do Ministério Público e está sendo encaminhado ao ITEP para exame de corpo de delito. Em seguida será levado para o quartel do Comando Geral da Policia Militar, onde ficará em razão do cargo que ocupa.

O desembargador aponta que os depoimentos e gravações de interceptações telefônicas trazidas ao processo “evidenciam que o representado age de forma continuada e sistêmica quanto ao oferecimento e pagamento de vantagens, o que demonstra, com mais veemência, que se mantido em liberdade não estará impedido de continuar na prática das condutas ilícitas em detrimento do erário público”.

Segundo o Ministério Público, no mês de fevereiro, dois interlocutores do vereador Josemi Ezequiel procuraram o MP para relatar conversas telefônicas deles com o vereador nas quais este relatou ter recebido oferta de vantagem do prefeito Francenilson Alexandre dos Santos para que Josemi votasse em seu favor.

O aprofundamento das investigações demonstrou que o chefe do Executivo ofereceu de fato cargos públicos aos vereadores Josemi Ezequiel, Sebastião Evilásio e José Roberto, em troca do voto deles no processo de cassação, acompanhado da promessa de pagamento de valores. Dias depois, familiares dos referidos vereadores foram nomeados para cargos na Prefeitura.

O Ministério Público alega ainda que no dia 2 de maio de 2016, os três vereadores atuaram para arquivar o processo de cassação, reabrindo ilegalmente a sessão da Câmara de Vereadores sem convocação dos demais edis que já haviam deixado o recinto, procedendo então com a votação.

“Evidente que os fatos são muito graves, pois não se está tratando apenas da corrupção ativa propriamente dita, mas sim da participação de um prefeito eleito pelo povo para zelar por seus interesses e promover o seu bem, e ainda de vereadores, tudo para engendrar toda uma operação para promover o arquivamento de representação contra aquele junto à Câmara de Vereadores, em troca de cargos públicos e vantagem econômica”, ressalta o desembargador.

O desembargador João Rebouças assinala que a medida preventiva de afastamento do cargo se revela inadequada, denotando a necessidade da prisão. “Digo isso porque os fatos e as circunstâncias revelam que medidas cautelares diversas não será suficiente para impedir que novos crimes sejam praticados pelo Alcaide Municipal, sobretudo se levando em consideração que, ainda afastado do cargo, porém em liberdade, continuará praticando crimes graves de corrupção, na tentativa de reaver o cargo de Prefeito, bem como daria a este a possibilidade de destruir provas que se encontram em seus locais de trabalho e, por isso, ao seu fácil alcance”.

(Ação Cautelar Inominada nº 2016.009312-1)

TJ/RN

Auditoria detecta sobrepreço em concessão da Arena das Dunas e sugere suspensão de pagamentos

Auditoria realizada pela equipe técnica da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa 2014 (CAFCOPA) do Tribunal de Contas do Estado detectou indícios de sobrepreço no contrato de concessão do estádio Arena das Dunas, o que poderá implicar em um dano ao erário no valor de R$ 451 milhões no período de 15 anos. Além disso, a equipe técnica imputou um dano ao erário efetivo de R$ 77 milhões, o qual teria ocorrido até abril deste ano. Por conta dos indícios de sobrepreço e das demais irregularidades imputadas no relatório, a equipe técnica sugeriu a concessão de medida cautelar para suspensão dos pagamentos das contraprestações mensais pelo Estado.

As conclusões da auditoria ainda serão submetidas a contraditório, com possibilidade de apresentação de defesas, e passarão pelo crivo do Ministério Público de Contas e do relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, antes de serem levadas ao pleno do Tribunal de Contas. Após todo esse procedimento, os dados levantados pelo Corpo Técnico poderão ser ratificados, ou revistos, pela Corte.

Segundo o relatório de auditoria, o sobrepreço foi aferido ao se comparar os custos da Arena das Dunas com a Arena do Grêmio, também construída pela Construtora OAS. O custo por assento na Arena das Dunas foi de R$ 12.749, enquanto que na Arena do Grêmio foi de apenas R$ 8.875, indicando um sobrepreço de 43,65%. Apesar de a concessão ter sido orçada em R$ 400 milhões, o custo a ser pago pelo Estado apenas com a construção será de R$ 1,4 bilhão num período de 15 anos, em valores corrigidos. Com base no sobrepreço de 43,65%, chegou-se a um dano ao erário estimado em R$ 451 milhões durante o período de pagamento dos custos da construção do estádio. Até abril deste ano, foram pagos pelo Estado R$ 288 milhões, implicando num dano ao erário já efetivado de R$ 77 milhões. O critério de comparar os custos das duas arenas construídas pela OAS foi adotado por conta da falta de “orçamento detalhado em quantitativos e preços unitários de serviços” na execução do projeto. Dados como projeto executivo e estudo de viabilidade econômica nunca foram apresentados pelas partes. Segundo o relatório técnico, a Arena das Dunas informou que “que devido à natureza do contrato de concessão em questão, inexistiam documentos relativos a quantitativos e preços unitários dos serviços, restando, assim, prejudicado o envio dos itens relativos ao memorial de cálculo com levantamentos dos quantitativos e dimensionamentos, orçamento detalhado, e composição dos preços unitários, incluso BDI e encargos sociais”.

A equipe técnica destacou ainda a situação atípica observada na construção da Arena das Dunas, quando se observa as isenções fiscais. No RN, a Arena recebeu isenção para os mais variados tributos, entre eles ICMS, IPI, ISS, IPTU, ITIV, PIS/Pasep, Imposto de Importação e Cofins. Os demais estádios construídos no Nordeste não tiveram as mesmas isenções e, ainda assim, a média de custo praticada nos demais estados nordestinos foi de cerca de R$ 10.300 por assento, ou seja 40% mais barato que os custos realizados no RN. Na última quinta-feira (30), em cumprimento a despacho do conselheiro relator, a Diretoria de Atos e Execuções do TCE expediu notificações aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, às Secretarias de Estado da Tributação e do Planejamento e Finanças, à Procuradoria-Geral do Estado, ao Gabinete Civil do Governo do RN, ao Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN), à Secretaria Municipal de Tributação de Natal e à Arena das Dunas Concessões e Eventos, inclusive com a assinatura de prazo de 72 horas para que a Arena das Dunas apresente o orçamento detalhado da obra.

 

TCERN 

Uso do farol baixo em estradas será obrigatório a partir desta sexta-feira

O uso do farol baixo nas estradas brasileiras passará a ser obrigatório nesta semana. O motorista que não cumprir a nova legislação será multado em R$ 85 e somará quatro pontos na carteira de habilitação.

A lei publicada em 24 de maio, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu um prazo de 45 dias para entrada em vigor.

A partir desta sexta-feira (8), portanto, entrou na estrada, ligou o farol baixo, seja de noite ou de dia.

A assessora de comunicação do Observatório Nacional de Segurança Viária, Daniela Gurgel lembra que o farol é apenas um dos vários meios que o condutor dispõe para se comunicar com os demais motoristas e pedestres.

Daniela Gurgel reforça que estudos comprovaram que a medida reduz o número de acidentes.

Mais segurança
A medida tem como objetivo aumentar a segurança nas estradas e foi defendida pelo relator da matéria no Senado, senador José Medeiros (PSD-MT), que atuou como policial rodoviário federal por 20 anos. Para o senador, trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas. 

 
A baixa visibilidade foi apontada pelo autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), como uma das principais causas de acidentes de trânsito nas rodovias. Segundo Bueno, "os condutores envolvidos continuam relatando que não visualizaram o outro veículo a tempo para tentar uma manobra e evitar a colisão".

Fonte: No Minuto

A QUADRILHA ARRAIA AMIGOS DA SERRA SE APRESENTOU NA CRIOULAS MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE

Na noite desta sexta feira teve o Arraia dos alunos do 9º ano da Escola Cândido José Nogueira em Crioulas município de Pereiro/CE, com apresentações de dança e a apresentação do Rei de da Rainha para fecha a atração mais esperada a quadrilha Arraia Amigos da Serra de São Miguel/RN.

A festança teve muito arrasta o pé com Parceiro do Forró que cantou vários ritmos sem perder o pequi.

A quadrilha Arraia Amigos da Serra de São Miguel/RN agradece ao professor Rodrigo e ao Diretor Francisco pelo convite e a hospitalidade. 

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Governo quer recadastrar quem recebe auxílio-doença do INSS

Pente fino será em trabalhadores que ganham auxílio há mais de dois anos. Atualmente, R$ 13 bilhões são gastos com quem recebe o benefício.

O governo vai passar um pente-fino nos benefícios de quem ganha auxílio-doença há mais de dois anos. Há suspeitas de irregularidades.

De imediato, o governo diz que não haverá mudança, mas as pessoas vão ser notificadas. Hoje, R$ 13 bilhões são gastos com quem recebe o auxílio-doença há mais de dois anos. Depois de dois meses de espera, Lucilene Diniz conseguiu o auxílio-doença. A cabeleireira e manicure não consegue trabalhar por causa de uma inflamação no ombro. Saiu da agência do INSS sabendo que vai ganhar o benefício por seis meses até se recuperar.

“É essencial para ajudar na medicação, nos tratamentos, essas coisas todas, não é tudo, mas ajuda”, diz.
Um milhão e seiscentas mil pessoas estão na mesma situação que Lucilene, sendo que 900 mil recebem o benefício há mais de dois anos. É o caso de Durvalina Costa, trabalhadora em serviços gerais, que já fez umas cincos perícias para garantir o auxílio.

“Tenho os laudos, tem ressonância comprovando que eu tenho problema de saúde”, afirma Durvalina. 

O auxílio-doença é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que está doente ou que sofreu algum tipo de acidente. Para ganhar o auxílio, o beneficiário precisa comprovar que está incapaz, ter pelos menos um ano de contribuição. Só fica isento disso quem sofreu um acidente de trabalho ou está com alguma doença prevista em lei, como câncer. O trabalhador deve estar afastado há pelo menos 15 dias corridos ou intercalados dentro de 60 dias.

O governo gasta por ano R$ 23 bilhões com o auxílio-doença, sendo que R$ 13 bilhões vão para pessoas que recebem o benefício há mais de dois anos. E isso chamou a atenção do governo porque há suspeita de fraudes. Agora, o Ministério do Planejamento quer fazer um pente fino para saber quem realmente tem direito ao auxílio.É uma tentativa de frear os gastos com o INSS e economizar.

“Seguramente nós teremos uma surpresa altamente positiva, vamos ver bilhões serem reconduzidos ao Tesouro Nacional”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

O ministro do Planejamento disse que os beneficiários que estão há mais de dois anos com o auxílio-doença vão ser notificados até o fim do ano. Por enquanto, os benefícios não vão ser cancelados.

“A mensagem que eu acho importante é que as pessoas não se preocupem de imediato porque elas serão notificadas e agendadas no momento adequado, sem atropelos”, garantiu o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Só reforçando o alerta do governo, ninguém precisa sair correndo para os postos do INSS. O recadastramento vai ser agendado.

Bom Dia Brasil/G1