Mudança na CNH determina exame toxicológico para primeira habilitação

O projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também determina a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações. Agora, quem for tirar a primeira habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.

O projeto permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.

O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.

O projeto aprovado, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê a destinação dos recursos obtidos com as multas de trânsito para garantir a gratuidade da formação para a habilitação de condutores de baixa renda.

Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e ao documento de habilitação.

Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. 

Transferência

O projeto permite ainda a realização de transferência de veículos em plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. O texto diz que o processo poderá ocorrer junto a plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Neste último caso, o processo terá validade em todo o território nacional e deverá ser obrigatoriamente acatada pelos Detrans.

A assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda de veículos deve ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada por esses órgãos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Agência Brasil

Operação Caminhos Seguros: Polícia Civil prende dois homens por crimes sexuais

Policiais civis da Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente de Natal (DPCA/Natal), com o apoio do 5º Núcleo de Investigação Qualificada (NIQ), prenderam, nesta sexta-feira (30), dois homens investigados pela prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. As prisões ocorreram mediante cumprimento de mandados judiciais expedidos pela 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, sendo um mandado de prisão condenatória e outro de prisão preventiva.

O primeiro homem, de 49 anos, foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável a 12 anos de reclusão, em regime fechado. Ele foi localizado e preso na capital potiguar. O segundo homem, de 30 anos, foi preso preventivamente. Ele é suspeito de praticar crime de natureza sexual contra uma criança pertencente ao seu próprio convívio social. O homem estava foragido e foi localizado durante diligências realizadas pelas equipes policiais.

Ambos foram conduzidos à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.

A ação integra a Operação Caminhos Seguros, que tem como objetivo prevenir e reprimir crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.

Beneficiários do INSS podem contestar descontos indevidos nos Correios

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão, a partir esta sexta-feira (30), consultar, contestar e acompanhar a análise de descontos indevidos em seus benefícios diretamente nas agências dos Correios.

A iniciativa amplia a rede de atendimento presencial aos beneficiários, especialmente em localidades sem unidades próprias do instituto. A medida fortalece o papel dos Correios no enfrentamento às fraudes que lesaram milhares de idosos.

Com mais de 5 mil agências próprias habilitadas em todos os estados, os Correios oferecem estrutura pública essencial para viabilizar o esforço coletivo de proteção aos aposentados, garantindo atendimento humanizado, seguro e gratuito.

“Essa parceria reforça a vocação social dos Correios, que, com sua capilaridade, infraestrutura pública instalada e equipes preparadas, atuam como braço do governo federal a serviço da população. Estamos prontos para oferecer soluções que levem segurança, dignidade e acesso aos direitos fundamentais para todos, especialmente aqueles que mais precisam”, afirmou o presidente da estatal, Fabiano Silva dos Santos.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que a medida visa garantir que nenhum cidadão fique sem acesso ao direito de contestar descontos indevidos. “Estamos ampliando o acesso, reduzindo barreiras e oferecendo um caminho mais direto para resolver o problema dos descontos indevidos que lesou aposentadas e aposentados brasileiros”.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz disse que a parceria faz parte do esforço concentrado do governo para atender aposentados e pensionistas lesados pela fraude dos descontos.

“Os Correios se somam nesse grande compromisso do governo para que nenhum aposentado fique no prejuízo. Vamos ampliar o atendimento, fazer um atendimento olho no olho e alcançar aqueles que são mais vulneráveis, que não têm acesso à tecnologia ou que, por outro motivo, queira receber o auxílio presencial”.

Segurança

A parceria prevê protocolos rigorosos de segurança, com atendimento feito exclusivamente por profissionais treinados em unidades próprias dos Correios. Todos os dados dos beneficiários são tratados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo confidencialidade e rastreabilidade.

Para regiões ainda não atendidas pelas agências habilitadas, estão sendo planejadas ações itinerantes e mutirões de atendimento, com o objetivo de garantir a universalização do serviço.

A lista completa das unidades habilitadas está disponível no site dos Correios.

Agência Brasil

Flagrante: 17 estiletes artesanais são encontrados em cela da "Ala B" do Complexo de Alcaçuz

Policiais penais de plantão da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga (PERCM), em Nísia Floresta, encontraram 17 estiletes artesanais escondidos no fundo falso de um balde em uma cela da "Ala B" da unidade. O flagrante foi registrado na tarde desta quinta-feira (29).

De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap-RN), o material foi encontrado durante uma revista de rotina. Os presos foram identificados e terão sanções disciplinares. O caso foi comunicado à Vara de Execuções Penais.

A revista contou com apoio do Grupo de Operações Especiais (GOE), do Grupo Penitenciário de Operações com Cães (GPOC) e da Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária (COEAP). Nenhum ilícito foi localizado nas demais celas.

Portal da Tropical

CRIANÇA DE 1 ANO E 4 MESES É ATACADA POR CÃO DA RAÇA PITIBULL EM MOSSORÓ-RN

Na manhã desta quinta-feira (29), uma criança de apenas 1 ano e 4 meses foi atacada por um cachorro da raça pitbull no Conjunto Odete Rosado, em Mossoró, no Rio Grande do Norte. 

O caso gerou comoção entre moradores da região e reacendeu debates sobre a segurança no convívio com animais de grande porte.

Segundo informações preliminares, a criança estava em casa, próxima ao animal quando o ataque aconteceu. 

As circunstâncias exatas do incidente ainda estão sendo apuradas pelas autoridades, mas há relatos de que o cão seria da própria casa.

A vítima, sofreu mordidas profundas, no pescoço, ombro e tórax foi socorrida às pressas e encaminhada para o Hospital Tarcísio Maia, e levada as pressas para o Centro Cirúrgico.

O estado de saúde da criança ainda não foi oficialmente divulgado até o momento desta publicação. 

Familiares estão acompanhando o caso de perto, enquanto a polícia investiga se houve negligência ou violação das normas de posse responsável de animais.

O episódio causou revolta em moradores da comunidade, que cobram mais fiscalização e conscientização sobre os cuidados necessários ao se manter cães de raças consideradas potencialmente perigosas em áreas residenciais, especialmente onde há crianças.

A Delegacia de Polícia Civil de Mossoró está conduzindo as investigações, e o tutor do animal poderá ser responsabilizado, caso sejam identificadas falhas na guarda do cachorro.

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